Lei que determina transparência de órgãos públicos começa a vale a partir de hoje

Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.

A lei abrange também Estados e municípios, assim o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias. Além disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos públicos. O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses.

A norma acaba também com o sigilo eterno de documentos. Os documentos classificados hoje como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar em vigor, esses mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o prazo era prorrogado sucessivamente.

Assim, após o fim do prazo de sigilo, os documentos devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive na internet, independentemente de solicitação.

Também está previsto que as informações e documentos devem ser disponibilizados de maneira que os interessados consigam facilmente copiar, com acesso garantido às pessoas com deficiência. No entanto, os municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da publicação na internet.

Entenda

A falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição com o papel de destaque do Brasil na parceria para o Governo Aberto, iniciativa que visa encorajar a transparência em governos. A adoção do Brasil, um dos primeiros países a acatar a proposta, faz parte de um acordo firmado pela presidenta Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em setembro do ano passado. A iniciativa é do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.

SAOBENTOAGORAPB Com R7